Nesta semana, a Abar enviou a todos os candidatos à presidência do República ofício solicitando um posicionamento com relação à Regulação no Brasil e quais os projetos de campanha para o setor.
Além disso, a associação se apresentou como entidade que congrega a maioria das agências do País e, neste sentido, é tida como importante elo para o desenvolvimento regulatório.
Segue o ofício na íntegra.
A Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, fundada em 1999, contando atualmente com 35 (trinta e cinco) associadas, entidades reguladoras de âmbito federal, estadual e municipal, tem, entre outras, a finalidade de contribuir para o avanço e consolidação das atividades de regulação em todo o Brasil, principalmente no que diz respeito à defesa dos princípios que as norteiam.
Assim, no momento em que Vossa Excelência se apresenta ao povo brasileiro como candidata(o) à presidência do nosso País, gostaríamos de conhecer o seu pensamento e suas propostas sobre o tema da regulação.
Adiantamos que a ABAR reconhece as conquistas dos últimos 10 anos, mas que há ainda um longo caminho a percorrer, no sentido de situar a regulação como um elemento capaz de modernizar a administração pública brasileira e, ao mesmo tempo, torná-la efetiva, focalizada, proporcional, transparente e na justa medida da sua necessidade.
Um arcabouço regulatório nessas condições é fundamental para o funcionamento eficiente dos mercados e, simultaneamente, para a proteção dos usuários, consumidores e o meio ambiente, de modo a dar continuidade ao processo de desenvolvimento do País e alcançar, assim, uma sociedade mais próspera, mais justa e mais segura.
Dessa forma solicitamos a manifestação de Vossa Excelência sobre os seguintes temas e a sua indicação de como elas serão tratadas em seu programa de governo:
Qual a sua posição sobre a fixação de mandatos para os dirigentes das agências reguladoras, bem como a necessária autonomia decisória, administrativa e financeira destes entes públicos?
Que diagnóstico Vossa Excelência tem sobre a adequada instrumentalização das agências em termos de quadros próprios qualificados, capacitados e bem remunerados, para fazer face ao poder de mercado das empresas reguladas? Com que medidas essa instrumentalização poderia ser fortalecida?
Qual o diagnóstico e pensamento sobre critérios para escolha de dirigentes das agências reguladoras?
E sobre a qualidade e a transparência do processo decisório das agências? Vossa Excelência tem algum diagnóstico sobre o assunto, inclusive quanto à maior participação da sociedade no mesmo?
O que pensa Vossa Excelência acerca do controle e supervisão das atividades das agências? Tem alguma proposta neste sentido?
Tem posição firmada sobre a descentralização das agências federais, atuando em parceria com os outros entes federados?
Como agirá sobre o PL no. 3.337/2004, conhecido como Lei das Agências e sobre a PEC no. 81/200, que consolida na Constituição os princípios das atividades reguladoras do estado brasileiro, proposta que se arrastam há anos no Congresso Nacional?
Por fim, agradecemos a atenção de Vossa Excelência e, aguardando com muita expectativa a sua resposta, colocamo-nos a sua disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
RICARDO PINTO PINHEIRO
Presidente da ABAR
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