(29/05/2013 15:41) Contas do Governo: Infraestrutura - Transportes -TCU

(29/05/2013 15:41) Contas do Governo: Infraestrutura - Transportes

O parecer prévio das Contas do Governo do exercício de 2012 emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou análise da infraestrutura da matriz de transporte brasileira (rodovias, ferrovias, portos, hidrovias e aerovias). Em cada modelo de transporte, há particularidades, e disparidades sociais e econômicas e dificuldades de integração fazem parte dos sistemas. Ao analisar a aviação regional, que cuida do transporte aéreo que liga centros urbanos menores em comparação aos aeroportos maiores, o tribunal verificou que um dos principais entraves para seu desenvolvimento é a dificuldade de diluir os custos entre o limitado número de passageiros, especialmente em locais com menor renda. Também foi possível identificar baixa execução orçamentário-financeira em 2012, justificada pela reduzida dotação inicial consignada ao Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa), pela limitada capacidade gerencial e financeira para exploração dos aeroportos regionais por parte dos entes subnacionais, entre outras. Com o objetivo de fomentar o setor aeroviário, o governo federal instituiu o Programa de Investimentos em Logística – Aeroportos (PIL – Aeroportos) para reconstruir a rede de aviação regional. Inicialmente, o governo investirá R$ 7,3 bilhões na construção, reforma ou adequação de 270 aeroportos regionais. No entanto, o TCU constatou que as iniciativas tratam os aeroportos de maneira uniforme, sem considerar diferenças regionais ou de renda da população. Assim, para o TCU, cidades ou regiões com baixa ou média densidade de tráfego, mas com população de alto poder aquisitivo, receberiam o mesmo subsídio que cidades equivalentes de baixa renda. Em relação ao transporte ferroviário, que representa 25% da matriz de transporte de cargas no País, o governo tem o objetivo de aumentar a participação deste modelo para 35%. Desse modo, há previsão no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 de investimentos no modal ferroviário de R$ 17 bilhões com recursos federais, sendo que R$ 2,7 bilhões deveriam ter sido utilizados em 2012. Entretanto, o Programa de Transporte Ferroviário registrou gastos efetivos de 17% do previsto. “Isso aconteceu, entre outros fatores, em função de não ter havido execução dos recursos orçamentários destinados a quatro das seis ferrovias previstas: Nova Transnordestina, do Pantanal, de Integração Centro-Oeste e Ferroeste”, afirma o relator das Contas de 2012, ministro José Jorge. Para reverter esse cenário, o governo lançou o Programa de Investimentos em Logística – Ferrovias (PIL – Ferrovias), que planeja expandir, por meio de concessões, a capacidade da malha ferroviária em aproximadamente 10 mil km, prevendo investimentos de R$ 91 bilhões para o período de 30 anos. Porém, o TCU considera que a relevância e a complexidade desses projetos demandam grandes esforços do poder público, especialmente das agências reguladoras, e de uma forte estrutura de governança dos agentes executores das políticas públicas. No que tange ao sistema rodoviário, o trabalho do TCU apontou que, levando-se em conta a média nacional de 37,3% de estradas classificadas como boas ou ótimas, e que as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste alcançam apenas 8,5%, 30,3% e 30,3% respectivamente, apura-se um desnível mínimo de sete pontos percentuais quando comparados ao índice nacional, e mais de 20 pontos percentuais em relação à média das regiões Sul e Sudeste. Para José Jorge, “O padrão regional assimétrico representa um desafio para a inserção social e produtiva dos cidadãos das regiões menos desenvolvidas, gerando oportunidades desiguais em função do local de vida dos brasileiros”, conclui. O relatório e o parecer prévio serão encaminhados ao Congresso Nacional, que realiza o julgamento político. O TCU vai monitorar o cumprimento das recomendações e sugestões pelos órgãos e entidades fiscalizados. Serviço: Para ler a íntegra da decisão, clique aqui Processo: 006.617/2013-1 Acórdão: 1274/2013-TCU-Plenário Sessão: 29/5/2013 Secom - LV Tel.: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br Siga o TCU no Twiter: twitter.com/tcuoficial. Para reclamações sobre uso irregular de recursos públicos federais, entre em contato com a Ouvidoria do TCU, clique aqui ou ligue para 0800-6441500.