Curitiba foi palco do primeiro evento que pregava as “diretas já”, início do processo de redemocratização do Brasil. Agora, com o “projeto país” buscamos a sustentabilidade do processo.
CARTA INTRODUTÓRIA
Senhores candidatos e candidatas.
Como sabemos, todos sonhamos com um projeto de vida. Desde o cidadão mais humilde até o empreendedor bem sucedido. Aqueles que já o tem, param ao longo do percurso para refletir sobre a necessidade de corrigir rumos.
Já o sonho coletivo é o projeto de vida de um país. Projeto que reúne forças da vontade individual e da sociedade, em torno de metas comuns.
Temos um projeto claro do país que queremos?
Se a resposta for afirmativa, ainda remanescem as questões de método e de gestão.
Buscar respostas adequadas à realidade presente e construção de um futuro mais justo e sustentável, colocando na mesa do entendimento, as questões sociais, econômicas, e tecnológicas; é a proposta desta carta.
Educação, ambiente, solidariedade; planejamento, logística, infra-estrutura e gestão; inovação, criatividade e produtividade, e outros tantos mais, estiveram presente na pauta dos debates.
O CONFEA - Conselho federal de engenharia, agronomia e arquitetura tem focado estudos e debates sobre questões que envolvem o interesse da nação, o projeto “pensar Brasil”. Dele resultaram três publicações: a primeira deteve-se na questão amazônica; seguiu-se o semiárido brasileiro, a matriz de transportes, o cerrado , e o setor elétrico brasileiro.
Sabemos da importância do trabalho realizado, mas também temos consciência de que a biblioteca não está completa.
Historicamente encontramos registros de projetos parados, não realizados ou incompletos.
Avançamos muito! Graças ao trabalho braçal e a inteligência individual dos nossos ancestrais, agregados nos nossos dias ao conhecimento e aplicação da tecnologia.
As mais antigas entidades representativas dos profissionais de engenharia do país, Instituto de Engenharia de São Paulo, Clube de Engenharia de Pernambuco, Instituto de Engenharia do Paraná, Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul e da Sociedade Mineira de Engenheiros, e mais o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA, o CREA-PR, a Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias – ANEOR, a Federação Brasileira de Associações de Engenheiros - FEBRAE e a Academia Nacional de Engenharia – ANE, reuniram-se para buscar uma Convergência de idéias.
Foram então Consultados os profissionais de todo o Brasil, procurando identificar os gargalos que estão impedindo o desenvolvimento dos nossos projetos.
O desafio foi lançado!
A quem caberá a responsabilidade de elencar normas e atitudes que resultem em projetos, com quantidade, qualidade, e viabilidade assegurados?
Nas cidades e nos campos, aos engenheiros, arquitetos e agrônomos, certamente!
Quais os gargalos, empecilhos que se apresentam para uma seleção lógica dos projetos prioritários, e para a sua execução?
Gestão e governabilidade – responderam os profissionais.
Daí porque o evento projeto país se deteve na análise da GESTÃO E DA GOVERNANÇA.
As entidades organizadoras reuniram técnicos especializados, que levantaram e encaminharam as questões que mais interferem no desenvolvimento de projetos e obras, aos 23 CREA’S e aos associados das respectivas entidades. Destacaram-se a busca dos seguintes objetivos para a execução de obras infra-estruturais:
• maior celeridade na execução de obras.
• mais adequação às necessidades atuais e futuras da população.
• maior economia no uso dos recursos públicos.
• melhor conservação do patrimônio físico e natural para as gerações futuras.
E as questões a serem respondidas para alcançar tais objetivos:
• Quais as propostas de alteração institucional para alcançar tais objetivos?
• Quais os pontos fortes existentes no contexto atual brasileiro que favorecem a implementação das propostas sugeridas na pergunta 1?
• Quais os pontos fracos existentes no contexto atual brasileiro que dificultam a implementação das propostas sugeridas na pergunta 1?
• Quais as sugestões para superar os pontos fracos indicados na pergunta 3?
senhores candidatos e candidatas,
Estamos tratando de obras de engenharia social, de engenharia econômica e de engenharia tecnológica. Temos consciência de que as decisões são eminentemente políticas, mas sem a participação de engenheiros, elas não terão sustentabilidade.
Mãos à obra!
Curitiba, 18 de junho de 2.010
Instituto de Engenharia do Paraná
Instituto de Engenharia – SP
Clube de Engenharia de Pernambuco
Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul
Sociedade Mineira de Engenheiros
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-PR
Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias – ANEOR
Federação Brasileira de Associações de Engenheiros – FEBRA
Academia Nacional de Engenharia – ANE
A CARTA
Senhores candidatos, e candidatas.
É A HORA E A VEZ DA ENGENHARIA E DOS ENGENHEIROS!
A pouco tempo atrás os Engenheiros estavam subordinados a retóricas e discursos de políticas públicas que não priorizavam a imediata solução dos problemas.
E os problemas se acumularam ao longo de décadas e aumentaram as demandas da Sociedade, e a defasagem do desenvolvimento do Brasil ao analisarmos e compararmos os indicadores comuns aos de outros países, em especial os chamados “tigres asiáticos”, e mais recentemente os da Índia e da China.
Não há mais tempo para discursos e promessas.
É hora de mudanças substantivas.
O mundo mudou e as diferenças serão a partir de agora crescentes e avassaladoras.
Os retardatários serão inexoravelmente surpreendidos por uma escravidão muito pior que a econômica, dos colonizadores.
A escravidão que se avizinha é a da Sociedade da Informação e do Conhecimento e desta, não há rota de fuga.
É hora e vez dos Engenheiros assumirem posição e atuar em prol das mudanças que se fazem mais do que urgentes. A conjuntura e a geopolítica em reorganização requerem ações inadiáveis.
Neste sentido os Engenheiros sintetizam as magnas questões aos candidatos e as candidatas que pleiteiam a GESTÃO E GOVERNANÇA do Brasil.
• Qual a base e como se processa o Desenvolvimento e Progresso mundial,continental,nacional,regional,estadual,municipal e local.
A questão é, como planejar a integração dos atores, desde onde tudo começa, até o destino.
• O Desenvolvimento e o Progresso, na escala, complexidade, intensidade e abrangência que é requerido pela Sociedade / Humanidade pode ser feito sem Tecnologia e Engenharia?
A resposta é clara e objetiva – Não, não pode de forma alguma haver desenvolvimento e Progresso sem o emprego intensivo da Engenharia e do trabalho dos Engenheiros ! Dimensões continentais e pluralidade racial, amálgama de todas as civilizações não admitem esta exclusão.
• Porque os Engenheiros falam pouco? Antes, durante e depois das obras e serviços que realizam ?
A resposta também é clara e objetiva - Porque quem fala pelo trabalho dos Engenheiros são as suas obras e serviços .São os resultados que interessam ao profissional; estes na verdade são a razão da sua vida como profissional e como cidadão.
• E agora, para onde vamos!
Agora, este é o momento que justifica a fala direta dos Engenheiros e as razões tornaram-se cristalinas.
MUDOU O PARADIGMA DA SOCIEDADE! - Asseguram os engenheiros.
A Sociedade entrou na rota da aceleração para ter as suas necessidades resolvidas, é o cenário do consumo desenfreado.
A quarta onda civilizatória se avizinha pelo domínio do conhecimento e comunicação eletrônica que demandam o desenvolvimento da ciência e da tecnologia, com ênfase na engenharia da informação e das telecomunicações e, portanto, dos estímulos que instigam o homem na sua caminhada para o Futuro.
Nesta viagem emerge o desejo universal de dispor e de usufruir as benesses do desenvolvimento e do progresso, e todos requerem rápido acesso aos produtos, bens e serviços.
E como são empacotados os conhecimentos, ou melhor dizendo como são materializados na forma de bens, produtos e serviços, e colocados nas prateleiras.
Engenharia, tecnologia, tele-processamento de informações e Engenharia de Transportes e Logística, são os instrumentos que possibilitam o ordenamento adequado dos produtos.
Este é o fulcro da questão !. Infra estrutura e serviços de qualidade disponíveis para todos os cidadãos.
Indagam os Engenheiros, respondam os Candidatos.
Esclareçam-se inicialmente as principais vertentes, claro seguem-se logo as demais ,
A do expressivo aumento e concentração demográfica nas cidades, e conseqüentemente dos problemas que o modelo gera,
A da escalada das demandas, em proporções que o Planeta não tem condições de suprir
A gestão inteligente da integração dos complexos fatores que se fazem presentes para equacionar e resolver as questões sociais e ambientais e as questões econômicas e políticas que tal quadro apresenta, nos níveis acima indicados.
A da defesa intransigente dos valores da nossa Sociedade Plural e Democrática e das incalculáveis riquezas naturais, um patrimônio brasileiro.
Assim declaram-se os Engenheiros brasileiros reunidos em CURITIBA, que por formação e qualificação profissional estão aptos a equacionar e dedicarem-se a resolver os grandes problemas da infra-estrutura do Brasil .
Reconhecem que os problemas expostos assumiram proporções gigantescas e portanto a partir de agora fica nítida a imposta mudança da escala e do Paradigma, pelo que decidem e resolvem falar e agir.
Embora reconhecido o avanço histórico do nosso país, estamos conscientes da necessidade de desenvolvermos a capacidade de superação dos pontos fracos ainda presentes na vida do cidadão comum, e que exigem adequado enfrentamento.
Sugestões de superação dos pontos fracos .
• Sugestões para a melhoria dos aspectos educacionais para a formação de profissionais na área de tecnologia.
• Incentivos a formação de profissionais da área tecnológicas
• Investimentos em formação e capacitação técnica (especialmente engenharia), bem como em capacitação de pessoas e criação de ambiente político adequado para participação e controle das ações publicas, bem como promover iniciativas para a educação voltadas ao exercício da cidadania, inclusive junto a crianças e adolescentes.
• Sugestões para a melhoria do modelo de gestão e da gestão das obras de infra-estrutura.
• Modernizar a gestão pública: com implantação de inovações institucionais; com profissionalização e adequado aparelhamento técnico, devidamente valorizado; bem como, incluindo a eliminação de restrições de financiamento público nos empreendimentos conduzidos por empresas estatais.
• Modernizar os modelos de gestão.
• Promover a Inclusão digital
• Melhor aproveitamento dos recursos tecnológicos (literatura técnica, uso da internet).
• Melhorias na área jurídico e questões legais
• Aprimorar o marco legal
• Instituir códigos de obras infra-estruturais: promover a sistematização e consolidação dos instrumentos legais administrativos e dos marcos regulatórios, relativos às diversas áreas do interesse público, aplicáveis às obras infra-estruturais, com especial destaque, para a melhoria e valorização da Lei de Licitações, bem como de revisão dos procedimentos e da própria legislação ambiental.
• Sugestões para a melhoria das normas e de regulamentação
• Fortalecimento das agências reguladoras: implantar, consolidar atribuições de regulação e fiscalização, aumentar a autonomia institucional, aumentar a participação da sociedade usuária dos serviços e profissionalizar os quadros dirigentes.
• Racionalizar o sistema de controle: delimitar as fronteiras e fases de atuação dos órgãos executivos (Prefeituras, Governos Estaduais e Governo Federal), dos órgãos ambientais e de controle (Tribunais de Contas e Ministério Púbico Federal e Estadual), bem como adotar procedimentos para investimentos em obras previamente aprovadas (catalogo de obras).
• Sugestões para o resgate, e valorização do planejamento
• Restabelecer o planejamento através de maior participação das entidades de classe, tipo IEP, IE , sistema CONDEA/CREA.
• Incentivar a discussão de planejamento integrado e inovador.
• Implantar o planejamento integrado de longo prazo: com visão de Estado (ou seja, desvinculados dos projetos de poder, político-partidários e similares), baseados em diagnósticos técnicos de problemas potenciais; definição de objetivos estratégicos de longo prazo e intersetoriais; acompanhamento via metas de curto e médio prazo; com ampla participação técnica de segmentos organizados da sociedade; com critérios técnicos de priorização de obras e com adoção do conceito de vida útil dos empreendimentos, ou seja, considerando-se de forma integrada o projeto, construção, operação e manutenção das obras infra-estruturais.
• Sugestões para questões políticas
• Reforma política
• Protagonismo das instituições relacionadas a infraestrutura
• Articular mudanças institucionais.
• Fóruns técnicos como este (deve ser repetido a cada três meses).
• Promover o empreendedorismo da engenharia: delimitando as fronteiras entre as ações de engenharia no setor publico e privado; maior valorização dos projetos de engenharia e da engenharia consultiva, inclusive, com políticas de fomento para esse segmento.
• Estimular a sociedade civil organizada a exercer seu papel na cobrança da transparência e no acompanhamento das execuções.
• Ampliar o controle social de cunho técnico: via entidades de Classe, Conselhos de Consumidores, Observatórios Sociais e outras organizações, bem como ampliar a divulgação em portais eletrônicos governamentais os contratos, aditivos, relatórios e prestações de contas das obras de infra-estrutura; bem como dos balanços e demonstrações contábeis das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
• Fortalecer as entidades de classe, especialmente para a participação e controle das ações governamentais, com especial destaque para as ações relacionadas a promoção de estudos, pesquisas, bem como, para divulgar e viabilizar as alterações institucionais necessárias.
• Mobilização permanente da sociedade organizada exigindo e acompanhando o aperfeiçoamento organizacional
• Promover ações integradas de universidades, entidades de classe, segmentos organizados e outros da sociedade.
• Promover as iniciativas públicas e privadas relacionadas à avaliação e acompanhamento das ações públicas, especialmente, via Internet.
• Sugestão para a melhoria da carga tributária.
• Reforma tributária
Indagam os Engenheiros, respondam os Candidatos e as candidatas! Repetimos.
Curitiba, 18 de junho de 2.010
Instituto de Engenharia do Paraná
Instituto de Engenharia – SP
Clube de Engenharia de Pernambuco
Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul
Sociedade Mineira de Engenheiros
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-PR
Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias – ANEOR
Federação Brasileira de Associações de Engenheiros – FEBRA
Academia Nacional de Engenharia – ANE
P.S.:
P.S.
Post-Scriptum
Conversações apreciativas sobre a GOVERNANÇA E GESTÃO - DESAFIOS DA INFRAESTRUTURA E ENGENHARIA BRASILEIRA foram realizadas em 18 de junho de 2010 nas instalações do IEP.
Participaram do encontro 75 engenheiros e outros profissionais vinculados à área de engenharia Foi utilizada uma metodologia de conversação apreciativa, denominada World Café, de onde foram elaboradas as contribuições a seguir por cinco grupos compostos por cinco participantes cada.
Objetivo
O objetivo do encontro era buscar propostas para tornar a gestão e a governança do sistema institucional brasileiro de obras infraestruturais cada vez mais inovadoras e sustentáveis de modo a promover:
a) maior celeridade em suas execuções
b) mais adequação às necessidades atuais e futuras da população
c) maior economia no uso dos recursos públicos
d) melhor conservação do patrimônio para as gerações futuras
Para alcançar tais objetivos foram elaboradas as quatro perguntas a seguir que possibilitaram a sugestão de propostas e a identificação de pontos fortes e fracos existentes no contexto brasileiro atual.
• Quais as propostas de alteração institucional para alcançar tais objetivos?
• Quais os pontos fortes existentes no contexto atual brasileiro que favorecem a implementação das propostas sugeridas na pergunta 1?
• Quais os pontos fracos existentes no contexto atual brasileiro que dificultam a implementação das propostas sugeridas na pergunta 1?
• Quais as sugestões para superar os pontos fracos indicados na pergunta 3?
PARTE I - Síntese das propostas de alteração institucional
• Sugestões de base: Educação, Tecnologia e investimentos
• Maior Adequação Necessidades: Universidade publica com foco empreendedor e de retorno ao país - idem sistema CONFEA-CREA.
• Introdução de sistemas de informações para inserção de novas tecnologias no processo de planejamento e implantação com declaração dos impactos econômicos e ambientais.
• Formação de fundos fiscais destinados para investimentos em infraestrutura.
• Obrigatoriedade de existência de Planos Plurianuais de Investimentos.
• Preservação Patrimônio: Garantia de investimento complementar em manutenção e conservação destes investimentos por tempo indeterminado.
• Sugestões relacionadas às Regras e Transparência: Legislação, Regulamentação e Parcerias
• Critérios impositivos de orçamento e exigência formal de continuidade das obras de infra-estrutura.
• Reforma Legislativa - Melhorar lei 8666 e gerar mecanismos pré-ativos ao agente publico. Sistemas hoje fragilizados e sujeitos a ações MP.
• Revisão das normas que regem as relações contratuais entre o Estado e a iniciativa privada para execução de obras no serviço público - Lei 8666
• Licença operação para todo investimento publico em infra estruturas.
• Aperfeiçoamento das normas ambientais de licenciamento de obras e investimentos e reestruturação de obras ambientais para dar celeridade ao licenciamento ambiental.
• Fortalecimento das agências reguladoras: implantar, consolidar atribuições de regulação e fiscalização, aumentar a autonomia institucional, aumentar a participação da sociedade usuária dos serviços e profissionalizar os quadros das agências reguladoras.
• Instituir códigos de obras infra-estruturais: promover a sistematização e consolidação dos instrumentos legais administrativos e dos marcos regulatórios, relativos às diversas áreas do interesse público, aplicáveis às obras infra-estruturais, com especial destaque, para a melhoria e valorização da Lei de Licitações, bem como de revisão dos procedimentos e da própria legislação ambiental.
• Otimização, ativação sistema CONFEA-CREA.
• Exigências técnicas compatíveis com complexidade nos investimentos - "menor preço não e melhor preço".
• Preservação Patrimônio: Reforço técnico e institucional dos órgãos ambientais.
• Racionalizar o sistema de controle: delimitar as fronteiras e fases de atuação dos órgãos executivos (Prefeituras, Governos Estaduais e Governo Federal), dos órgãos ambientais e de controle (Tribunais de Contas e Ministério Púbico Federal e Estadual), bem como adotar procedimentos para investimentos em obras previamente aprovadas (catalogo de obras).
• Exigência de EVTEA'S.
• PPA's validados e impositivos.
• Ampliar o controle social de cunho técnico: Via Entidades de Classe, Conselhos de Consumidores, Observatórios Sociais e outras organizações, bem como ampliara a divulgação em portais eletrônicos governamentais os contratos, aditivos, relatórios e prestações de contas das obras de infra-estrutura; bem como dos balanços e demonstrações contábeis das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
• Melhor uso instituto das PPP's e concessões.
• Atuação da Engenharia: Protagonismo, Planejamento e Competitividade
• Maior protagonismo setor engenharia; perda espaço setor tecnológico na constituição 1988 - Reforma Política
• Organização dos profissionais de engenharia da América para discutir os modelos de gestão das entidades públicas voltadas ao aperfeiçoamento profissional.
• Promover o empreendedorismo da engenharia: delimitando as fronteiras entre as ações de engenharia no setor publico e privado; maior valorização dos projetos de engenharia e da engenharia consultiva, inclusive, com políticas de fomento para esse segmento.
• Implantar o planejamento integrado de longo prazo: com visão de Estado (ou seja, desvinculados dos projetos de poder, político-partidários e similares), baseados em diagnósticos técnicos de problemas potenciais; definição de objetivos estratégicos de longo prazo e intersetoriais; acompanhamento via metas de curto e médio prazo; com ampla participação técnica de segmentos organizados da sociedade; com critérios técnicos de priorização de obras e com adoção do conceito de vida útil dos empreendimentos, ou seja, considerando-se de forma integrada o projeto, construção, operação e manutenção das obras infra-estruturais.
• Reestruturação do sistema de planejamento e implantação de obras de infra-estrutura com a criação de entidades voltadas para este fim nas três esferas de governo - Federal, Estadual e Municipal.
• Identificação fatores competitividade nacional: nosso passivo de décadas perdidas e ameaças externas.
• Atuação do Poder Público: Tributos, Políticas e Gestão
• Reforma tributaria - Desoneração Setor.
• Políticas de estimulo para infra-estruturas e órgão independente de planejamento estratégico.
• Função social do investimento.
• Inserção das entidades de representação da engenharia, arquitetura e agronomia e das universidades como parte integrante dos conselhos consultivos das entidades de planejamento e implantação de obras de infra-estrutura.
• Critérios técnicos na definição dos agentes públicos vinculados à infra-estrutura..
• Financiamento público de campanhas.
• Modernizar a gestão publica: com implantação de inovações institucionais; com profissionalização e adequado aparelhamento técnico, devidamente valorizado; bem como, incluindo a eliminação de restrições de financiamento publico nos empreendimentos conduzidos por empresas estatais.
PARTE II - Pontos Fortes
Os pontos fortes existentes no contexto atual brasileiro que favorecem a implementação das propostas sugeridas foram os relacionados abaixo:
• Com relação a capacidade de realização empresarial e aos recursos existentes no País.
• Estrutura empresarial para realização de grandes obras infraestruturais.
• Elevado conhecimento tecnológico e científico na área de engenharia.
• Mudança de paradigma (País) com priorização e ascendência nos fatores tecnológicos/engenharia
• Aumento da inclusão digital da sociedade em geral, associado ao barateamento e intensificação do uso das tecnologias de comunicação e informação.
• Potencial de recursos naturais existentes.
• No tocante às questões culturais e ao modo de ser da nossa sociedade
• Boa índole do povo brasileiro e capacidade de aprendizagem
• Inexistência de conflitos raciais, fronteiriços e territoriais
• Ambiente favorável a mobilização e participação social e empresarial nas ações governamentais relacionadas às diversas áreas de interesse público.
• Mobilização da sociedade civil e processo eleitoral em curso.
• No que diz respeito ao Poder Público
• Crescimento do interesse governamental na infra-estrutura, em razão do crescimento econômico, internacionalização da economia brasileira, realização de grandes eventos, etc.
• Governos conscientes e sensíveis a necessidade de planejamento.
• Processo democrático para a consolidação da democracia representativa
• Quanto às regras estabelecidas: regulamentação, parcerias e transparência
• Existência de agências reguladoras
• Ambiente democrático que favorece a inserção da sociedade civil no controle social do governo.
• Crescimento da popularidade da imprensa investigativa e das ações de interesse público conduzidas por entidades de classe, organizações não governamentais e similares.
• Parcerias públicas/privadas
• Considerando o contexto nacional e internacional
• crescimento econômico
• Reordenamento da ordem mundial, cria janela de oportunidades ao Brasil. Dificilmente será repetida
• Situação internacional favorável a posição brasileira.
Para este conjunto, é possível fazer uma leitura sistêmica culminando em um contexto de oportunidades para as obras de infra-estrutura uma vez que a “Dinâmica econômica esta com utilização da infra-estrutura no limite.” Como ilustrado na figura a seguir.
A existência de uma base instalada favorece a ação dos atores envolvidos que por sua vez estabeleceram regras de conduta. Todo esse conjunto nos coloca em um contexto favorável frente ao cenário internacional gerando um grande campo de oportunidades para reforçar tanto a base quanto os atores e as regras formando assim um ciclo de reforço virtuoso.
PARTE III - Pontos Fracos
• Educação
O esforço de retomada de níveis adequados de investimentos em infra-estruturas esbarra em alguns pontos fracos nas atividades educacionais que formam os profissionais atuantes nesta dimensão da sociedade brasileira, conforme relatadas nas diversas mesas de trabalho, a saber:
• Deficiência de professores nas universidades .
• Falta capacitação técnica e de número (quantidade) de profissionais com qualificação adequada às demandas público privadas. Fascínio educacional e cultural desvinculado de nossa nova realidade de país urbano.
• População sem ensino básico e médio em porcentagem representativa.
• Falta de recursos humanos na área tecnológica
• Universidade pública desvinculada das necessidades sócio-econômicas de desenvolvimento do Brasil.
• Sistema de entidades CONFEA/CREA voltadas fortemente para interesses profissionais corporativos, necessitando amplificar seu protagonismo nas questões sócio-políticas nacionais.
• Financiamento
O longo período de relativa estagnação da disponibilidade de recursos com os quais as empresas e o setor público atualmente se deparam, exige um reexame da questão do financiamento de obras de infra-estrutura nos seguintes pontos:
• Falta de modelos de financiamentos a longo prazo.
• Gestão do sistema
Mais além dos recursos em escassez para a execução de obras públicas inúmeros são os pontos de intervenção nos procedimentos que orientam a gestão pública e a privada na execução das obras, conforme apontado a seguir:
• Conflitos de competência, sobreposições de ações e tentativas inadequadas de reprodução de estruturas técnicas nos órgãos de execução e controle;
• Custo social do não fazer as obras.
• Gestão incompatível com as oportunidades do Brasil – desvios de função e sobreposição das funções.
• Improvisação de custo por projetos incompletos.
• Limitações e deficiências nas estruturas técnicas de execução e controle
• Descontinuidade de investimentos e conseqüentemente perda de competitividade do País.
• Atrasos, interrupções e abandono de obras públicas.
• Significativos desperdícios e reduções na vida útil de obras pela falta de investimentos para a adequada operação e manutenção das mesmas.
• Jurídico Legais
A legislação e o sistema jurídico apresentam falhas na sua concepção e na sua execução inibindo a ação dos projetos de engenharia e o investimento no desenvolvimento do País.
• Falha no sistema jurisdicional para solução ágil de conflitos.
• "Falta da aplicação da lei por falta de clareza do instrumento legal
• “Legislação inibiu a engenharia por ignorar a autoridade técnica devidamente regulamentada."
• “Judicialização” dos processos.
• Legislação incompatível com as perspectivas de investimentos e desenvolvimento de nosso país.
• Normas e regulamentação
As normas estabelecidas e as questões regulatórias não contribuem para o efetivo andamento da obras no País.
• Marco regulatório fraco e instável.
• Dificuldade de criação e modificação de normas e decretos que regulem a execução de obras.
• Orçamentos são autorizativos e não impositivos, não gerando continuidade das obras.
• Planejamento
Falta de planejamento estratégico e de planos de estado.
• Necessidade de recursos, de aparatos, da cultura, e de mecanismos de planejamento estratégico no País.
• Plano de governo e não políticas de estado
• Poder público
Falta de compreensão e interferência nas obras de infra-estrutura se agravam com a ação corrupta e a excessiva burocracia do poder público.
• Corrupção e forte presença de interesses particulares nas estruturas do poder público.
• Falha no sistema de controle dos agentes reguladores do serviço público.
• Falta de compreensão de alguns setores do Ministério Publico quanto à importância das obras de infra-estrutura, demonstrada pela sua recorrente interferência não fundamentada.
• Interferência político-partidária em questões e/ou áras técnicas nos Tribunais de Contas, Agências Reguladoras e outros órgãos de controle.
• Modelo político perverso .
• Ministério Público com procedimentos burocráticos e jurídicos na questão técnica dos investimentos
• Excesso de burocracia nas estruturas governamentais.
• Políticas
Políticas pouco vinculadas as necessidades e em disparidade com as exigências técnicas e ambientais.
• A ação do setor público quase nunca se realiza nos períodos políticos de gestão.
• Critérios políticos e jurídicos acima dos requisitos técnicos e de sustentabilidade.
• Pouca explicitação dos critérios técnicos de engenharia levando a debates estritamente políticos.
• Políticas ambientais equivocadas, voltadas ao comando e controle, em lugar de negociação.
• Projetos
Pouca importância dada aos projetos e estudos para investimentos estratégicos.
• Falta de projetos de qualidade e completos.
• Inexistência de acervo de projetos e estudos para planejar os investimentos estratégicos.
• Sociedade
Pouco interesse e participação da sociedade civil.
• Apatia política de expressiva parcela da sociedade.
• Pequena participação da sociedade civil nas ações governamentais, em particular as entidades de engenharia.
• Aumento e acompanhamento da imprensa e das organizações não governamentais.
• Aceleração da inclusão digital para controle e execução de obras.
• Tributos
Excessiva carga tributária.
• Carga tributária incompatível, orçamento autoritativos, descontinuidade e interferência não fundamentada entre poderes (MP)
• Carga tributária excessiva diminui a capacidade de investimentos
PARTE IV - Sugestões de superação dos pontos fracos
As sugestões de superação dos pontos fracos estão listadas a seguir agrupadas de acordo com os grandes temas utilizados para consolidar os pontos fracos.
1.Sugestões para a melhoria dos aspectos educacionais para a formação de profissionais na área de tecnologia.
• Incentivos a formação de profissionais da área tecnológicas.
• Investimentos em formação e capacitação técnica (especialmente engenharia), bem como em capacitação de pessoas e criação de ambiente político adequado para participação e controle das ações publicas, bem como promover iniciativas para a educação voltadas ao exercício da cidadania, inclusive junto a crianças e adolescentes.
2. Sugestões para a melhoria do modelo de gestão e da gestão das obras de infra-estrutura.
• Modernizar a gestão pública: com implantação de inovações institucionais; com profissionalização e adequado aparelhamento técnico, devidamente valorizado; bem como, incluindo a eliminação de restrições de financiamento publico nos empreendimentos conduzidos por empresas estatais.
• Modernizar os modelos de gestão
• Promover a Inclusão digital
• Melhor aproveitamento dos recursos tecnológicos (literatura técnica, uso da internet).
• Melhorias na área jurídico e questões legais
• Aprimorar o marco legal
• Instituir códigos de obras infra-estruturais: promover a sistematização e consolidação dos instrumentos legais administrativos e dos marcos regulatórios, relativos às diversas áreas do interesse público, aplicáveis às obras infra-estruturais, com especial destaque, para a melhoria e valorização da Lei de Licitações, bem como de revisão dos procedimentos e da própria legislação ambiental.
• Sugestões para a melhoria das normas e de regulamentação
• Fortalecimento das agências reguladoras: implantar, consolidar atribuições de regulação e fiscalização, aumentar a autonomia institucional, aumentar a participação da sociedade usuária dos serviços e profissionalizar os quadros das agências reguladoras.
• Racionalizar o sistema de controle: delimitar as fronteiras e fases de atuação dos órgãos executivos (Prefeituras, Governos Estaduais e Governo Federal), dos órgãos ambientais e de controle (Tribunais de Contas e Ministério Púbico Federal e Estadual), bem como adotar procedimentos para investimentos em obras previamente aprovadas (catalogo de obras).
• Fortalecimento das agências reguladoras.
• Sugestões para o resgate, e valorização do planejamento
• Restabelecer o planejamento através de maior participação das entidades de classe, tipo IEP, IE E OUTRAS.
• Incentivar a discussão de planejamento integrado e inovador
• Planejamento de médio e longo prazo e instrumentos que possam acompanhar a execução ao longo dos anos.
• Implantar o planejamento integrado de longo prazo: com visão de Estado (ou seja, desvinculados dos projetos de poder, político-partidários e similares), baseados em diagnósticos técnicos de problemas potenciais; definição de objetivos estratégicos de longo prazo e intersetoriais; acompanhamento via metas de curto e médio prazo; com ampla participação técnica de segmentos organizados da sociedade; com critérios técnicos de priorização de obras e com adoção do conceito de vida útil dos empreendimentos, ou seja, considerando-se de forma integrada o projeto, construção, operação e manutenção das obras infra-estruturaiS.
• Sugestões para questões políticas
• Reforma política
• Protagonismo das instituições relacionadas a infra-estrutura.
• Articular mudanças institucionais
• Fóruns técnicos como este (deve ser repetido a cada três meses).
• Promover o empreendedorismo da engenharia: delimitando as fronteiras entre as ações de engenharia no setor publico e privado; maior valorização dos projetos de engenharia e da engenharia consultiva, inclusive, com políticas de fomento para esse segmento.
• Estimular a sociedade civil organizada a exercer seu papel na cobrança da transparência e no acompanhamento das execuções.
• Ampliar o controle social de cunho técnico: Via Entidades de Classe, Conselhos de Consumidores, Observatórios Sociais e outras organizações, bem como ampliara a divulgação em portais eletrônicos governamentais os contratos, aditivos, relatórios e prestações de contas das obras de infra-estrutura; bem como dos balanços e demonstrações contábeis das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
• Fortalecer as entidades de classe, especialmente para a participação e controle das ações governamentais, com especial destaque para as ações relacionadas a promoção de estudos, pesquisas, bem como, para divulgar e viabilizar as alterações institucionais necessárias.
• Mobilização permanente da sociedade organizada exigindo e acompanhando o aperfeiçoamento organizacional.
• Promover ações integradas de universidades, entidades de classe, segmentos organizados e outros da sociedade.
• Promover as iniciativas públicas e privadas relacionadas à avaliação e acompanhamento das ações públicas, especialmente, via Internet.
• Sugestão para a melhoria da carga tributária.
• Reforma tributária
segunda-feira, 23 de agosto de 2010
sexta-feira, 20 de agosto de 2010
Esgoto e Brasil
Reportagem sobre a situação de coleta e tratamento de esgoto no Brasil
http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1037936&tit=Quase-35-milhoes-de-brasileiros-nao-tem-rede-coletora-de-esgoto
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sábado, 14 de agosto de 2010
Questões importantes - Abar envia ofício a presidenciáveis
Nesta semana, a Abar enviou a todos os candidatos à presidência do República ofício solicitando um posicionamento com relação à Regulação no Brasil e quais os projetos de campanha para o setor.
Além disso, a associação se apresentou como entidade que congrega a maioria das agências do País e, neste sentido, é tida como importante elo para o desenvolvimento regulatório.
Segue o ofício na íntegra.
A Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, fundada em 1999, contando atualmente com 35 (trinta e cinco) associadas, entidades reguladoras de âmbito federal, estadual e municipal, tem, entre outras, a finalidade de contribuir para o avanço e consolidação das atividades de regulação em todo o Brasil, principalmente no que diz respeito à defesa dos princípios que as norteiam.
Assim, no momento em que Vossa Excelência se apresenta ao povo brasileiro como candidata(o) à presidência do nosso País, gostaríamos de conhecer o seu pensamento e suas propostas sobre o tema da regulação.
Adiantamos que a ABAR reconhece as conquistas dos últimos 10 anos, mas que há ainda um longo caminho a percorrer, no sentido de situar a regulação como um elemento capaz de modernizar a administração pública brasileira e, ao mesmo tempo, torná-la efetiva, focalizada, proporcional, transparente e na justa medida da sua necessidade.
Um arcabouço regulatório nessas condições é fundamental para o funcionamento eficiente dos mercados e, simultaneamente, para a proteção dos usuários, consumidores e o meio ambiente, de modo a dar continuidade ao processo de desenvolvimento do País e alcançar, assim, uma sociedade mais próspera, mais justa e mais segura.
Dessa forma solicitamos a manifestação de Vossa Excelência sobre os seguintes temas e a sua indicação de como elas serão tratadas em seu programa de governo:
Qual a sua posição sobre a fixação de mandatos para os dirigentes das agências reguladoras, bem como a necessária autonomia decisória, administrativa e financeira destes entes públicos?
Que diagnóstico Vossa Excelência tem sobre a adequada instrumentalização das agências em termos de quadros próprios qualificados, capacitados e bem remunerados, para fazer face ao poder de mercado das empresas reguladas? Com que medidas essa instrumentalização poderia ser fortalecida?
Qual o diagnóstico e pensamento sobre critérios para escolha de dirigentes das agências reguladoras?
E sobre a qualidade e a transparência do processo decisório das agências? Vossa Excelência tem algum diagnóstico sobre o assunto, inclusive quanto à maior participação da sociedade no mesmo?
O que pensa Vossa Excelência acerca do controle e supervisão das atividades das agências? Tem alguma proposta neste sentido?
Tem posição firmada sobre a descentralização das agências federais, atuando em parceria com os outros entes federados?
Como agirá sobre o PL no. 3.337/2004, conhecido como Lei das Agências e sobre a PEC no. 81/200, que consolida na Constituição os princípios das atividades reguladoras do estado brasileiro, proposta que se arrastam há anos no Congresso Nacional?
Por fim, agradecemos a atenção de Vossa Excelência e, aguardando com muita expectativa a sua resposta, colocamo-nos a sua disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
RICARDO PINTO PINHEIRO
Presidente da ABAR
Além disso, a associação se apresentou como entidade que congrega a maioria das agências do País e, neste sentido, é tida como importante elo para o desenvolvimento regulatório.
Segue o ofício na íntegra.
A Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, fundada em 1999, contando atualmente com 35 (trinta e cinco) associadas, entidades reguladoras de âmbito federal, estadual e municipal, tem, entre outras, a finalidade de contribuir para o avanço e consolidação das atividades de regulação em todo o Brasil, principalmente no que diz respeito à defesa dos princípios que as norteiam.
Assim, no momento em que Vossa Excelência se apresenta ao povo brasileiro como candidata(o) à presidência do nosso País, gostaríamos de conhecer o seu pensamento e suas propostas sobre o tema da regulação.
Adiantamos que a ABAR reconhece as conquistas dos últimos 10 anos, mas que há ainda um longo caminho a percorrer, no sentido de situar a regulação como um elemento capaz de modernizar a administração pública brasileira e, ao mesmo tempo, torná-la efetiva, focalizada, proporcional, transparente e na justa medida da sua necessidade.
Um arcabouço regulatório nessas condições é fundamental para o funcionamento eficiente dos mercados e, simultaneamente, para a proteção dos usuários, consumidores e o meio ambiente, de modo a dar continuidade ao processo de desenvolvimento do País e alcançar, assim, uma sociedade mais próspera, mais justa e mais segura.
Dessa forma solicitamos a manifestação de Vossa Excelência sobre os seguintes temas e a sua indicação de como elas serão tratadas em seu programa de governo:
Qual a sua posição sobre a fixação de mandatos para os dirigentes das agências reguladoras, bem como a necessária autonomia decisória, administrativa e financeira destes entes públicos?
Que diagnóstico Vossa Excelência tem sobre a adequada instrumentalização das agências em termos de quadros próprios qualificados, capacitados e bem remunerados, para fazer face ao poder de mercado das empresas reguladas? Com que medidas essa instrumentalização poderia ser fortalecida?
Qual o diagnóstico e pensamento sobre critérios para escolha de dirigentes das agências reguladoras?
E sobre a qualidade e a transparência do processo decisório das agências? Vossa Excelência tem algum diagnóstico sobre o assunto, inclusive quanto à maior participação da sociedade no mesmo?
O que pensa Vossa Excelência acerca do controle e supervisão das atividades das agências? Tem alguma proposta neste sentido?
Tem posição firmada sobre a descentralização das agências federais, atuando em parceria com os outros entes federados?
Como agirá sobre o PL no. 3.337/2004, conhecido como Lei das Agências e sobre a PEC no. 81/200, que consolida na Constituição os princípios das atividades reguladoras do estado brasileiro, proposta que se arrastam há anos no Congresso Nacional?
Por fim, agradecemos a atenção de Vossa Excelência e, aguardando com muita expectativa a sua resposta, colocamo-nos a sua disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
RICARDO PINTO PINHEIRO
Presidente da ABAR
terça-feira, 10 de agosto de 2010
segunda-feira, 9 de agosto de 2010
Plano Estadual de Banda Larga
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Banda Larga, com o objetivo de fomentar e difundir o acesso e uso de bens e serviços das tecnologias de informação e comunicação, de modo a:
I - massificar o acesso a serviços de conexão à internet;
II - colaborar para acelerar o desenvolvimento econômico e social;
III - promover as cidades digitais e a inclusão digital dos cidadãos;
IV - reduzir as desigualdades sociais e econômicas;
V - auxiliar na promoção da geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida;
VI - facilitar aos cidadãos o uso dos serviços de Governo Eletrônico;
VII - promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação;
VII - reduzir as desigualdades de acesso ao conhecimento e às oportunidades.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1º, a Companhia Paranaense de Energia - Copel, por meio de sua subsidiária Copel Telecomunicações S.A., se compromete a:
I - expandir, em três anos, a sua rede de transmissão de alta capacidade (“backbone”) e sua rede de internet (“backbone IP”) a todas as cidades do Estado;
II - implantar redes de distribuição primárias de alta capacidade (“backhaul”) para prestação de serviços de acesso à internet e de serviços de redes privativas, de distribuição de internet, às empresas e instituições públicas que aderirem a esse Plano;
III - providenciar para que sua rede de internet (“backbone IP”) esteja conectada em alta capacidade com os pontos nacionais de troca de tráfego e com as redes nacionais e internacionais de internet (“backbones IP” nacionais e internacionais), para garantir alta qualidade e alta disponibilidade do serviço de acesso à internet.
Art. 3º Fica diferido o pagamento do imposto devido na prestação de serviço de comunicação, na modalidade SCM - Serviço de Comunicação Multimídia:
I - quando a tomadora do serviço, domiciliada neste Estado, for empresa provedora de acesso à internet por conectividade em banda larga (“Internet Service Provider - ISPs”) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional;
II - quando a tomadora do serviço for prefeitura municipal paranaense, prestadora de serviço de telecomunicação de que trata o Ato n. 66.198, de 27 de julho de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
§ 1º O benefício fica condicionado a que o serviço seja disponibilizado ao custo mensal igual ou inferior a R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) o “Megabit”.
§ 2º As prefeituras municipais de que trata o inciso II do “caput” deverão disponibilizar os serviços para atendimento dos munícipes nas escolas municipais, telecentros, programas de inclusão digital e ampliar os serviços de Governo Eletrônico Municipal.
Art. 4º As empresas provedoras de acesso à internet por conectividade em banda larga, de que trata o art. 3º, deverão disponibilizar ao usuário, pessoa física, domiciliado neste Estado:
I - preferencialmente ao de baixa renda, no mínimo quinze por cento de sua capacidade, ao custo máximo de quinze reais por mês;
II - demais usuários, no mínimo quinze por cento de sua capacidade, ao custo máximo de trinta reais por mês.
§ 1º A velocidade nominal mínima de acesso deverá ser de 256 kbps (kilobits por segundo) e 512 kbps (kilobits por segundo), respectivamente, com garantia mínima de dez por cento da velocidade nominal.
§ 2º Consideram-se de baixa renda as famílias beneficiadas com o Programa Bolsa Família do Governo Federal.
§ 3º Nos preços, de que tratam os incisos I e II do “caput”, deverão estar inclusos a manutenção e os demais serviços inerentes à comunicação pela internet.
§ 4º Para o cálculo da capacidade, de que tratam os incisos I e II do “caput”, deverá ser observada a seguinte fórmula: “número de clientes = (Banda Atacado * 10* 15%) / Banda Plano Popular”, onde:
I - Banda Atacado = Serviço de Comunicação SCM adquirido com o diferimento de que trata o art. 3º;
II - Banda Plano Popular = velocidade mínima disponibilizada no § 1°.
§ 5º A memória do cálculo de que trata o § 4° deve ser arquivada pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária, sendo que os cálculos serão realizados a partir do terceiro mês, a contar da primeira aquisição com o diferimento de que trata o art. 3º.
Art. 5º As empresas provedoras de acesso à internet por conectividade em banda larga, que não atenderem às condições previstas no art. 4º, deverão recolher integralmente o ICMS diferido na etapa anterior, em GR-PR, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 6º Compete à empresa prestadora do serviço a verificação das limitações previstas neste Decreto para fins de fruição do beneficio fiscal.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, de de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
Orlando Pessuti, Heron Arzua,
Governador do Estado. Secretário de Estado da Fazenda.
Ney Caldas, Ronald Thadeu Ravedutti,
Chefe da Casa Civil. Diretor-Presidente da Copel
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Banda Larga, com o objetivo de fomentar e difundir o acesso e uso de bens e serviços das tecnologias de informação e comunicação, de modo a:
I - massificar o acesso a serviços de conexão à internet;
II - colaborar para acelerar o desenvolvimento econômico e social;
III - promover as cidades digitais e a inclusão digital dos cidadãos;
IV - reduzir as desigualdades sociais e econômicas;
V - auxiliar na promoção da geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida;
VI - facilitar aos cidadãos o uso dos serviços de Governo Eletrônico;
VII - promover o acesso às tecnologias de informação e comunicação;
VII - reduzir as desigualdades de acesso ao conhecimento e às oportunidades.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1º, a Companhia Paranaense de Energia - Copel, por meio de sua subsidiária Copel Telecomunicações S.A., se compromete a:
I - expandir, em três anos, a sua rede de transmissão de alta capacidade (“backbone”) e sua rede de internet (“backbone IP”) a todas as cidades do Estado;
II - implantar redes de distribuição primárias de alta capacidade (“backhaul”) para prestação de serviços de acesso à internet e de serviços de redes privativas, de distribuição de internet, às empresas e instituições públicas que aderirem a esse Plano;
III - providenciar para que sua rede de internet (“backbone IP”) esteja conectada em alta capacidade com os pontos nacionais de troca de tráfego e com as redes nacionais e internacionais de internet (“backbones IP” nacionais e internacionais), para garantir alta qualidade e alta disponibilidade do serviço de acesso à internet.
Art. 3º Fica diferido o pagamento do imposto devido na prestação de serviço de comunicação, na modalidade SCM - Serviço de Comunicação Multimídia:
I - quando a tomadora do serviço, domiciliada neste Estado, for empresa provedora de acesso à internet por conectividade em banda larga (“Internet Service Provider - ISPs”) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional;
II - quando a tomadora do serviço for prefeitura municipal paranaense, prestadora de serviço de telecomunicação de que trata o Ato n. 66.198, de 27 de julho de 2007, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
§ 1º O benefício fica condicionado a que o serviço seja disponibilizado ao custo mensal igual ou inferior a R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) o “Megabit”.
§ 2º As prefeituras municipais de que trata o inciso II do “caput” deverão disponibilizar os serviços para atendimento dos munícipes nas escolas municipais, telecentros, programas de inclusão digital e ampliar os serviços de Governo Eletrônico Municipal.
Art. 4º As empresas provedoras de acesso à internet por conectividade em banda larga, de que trata o art. 3º, deverão disponibilizar ao usuário, pessoa física, domiciliado neste Estado:
I - preferencialmente ao de baixa renda, no mínimo quinze por cento de sua capacidade, ao custo máximo de quinze reais por mês;
II - demais usuários, no mínimo quinze por cento de sua capacidade, ao custo máximo de trinta reais por mês.
§ 1º A velocidade nominal mínima de acesso deverá ser de 256 kbps (kilobits por segundo) e 512 kbps (kilobits por segundo), respectivamente, com garantia mínima de dez por cento da velocidade nominal.
§ 2º Consideram-se de baixa renda as famílias beneficiadas com o Programa Bolsa Família do Governo Federal.
§ 3º Nos preços, de que tratam os incisos I e II do “caput”, deverão estar inclusos a manutenção e os demais serviços inerentes à comunicação pela internet.
§ 4º Para o cálculo da capacidade, de que tratam os incisos I e II do “caput”, deverá ser observada a seguinte fórmula: “número de clientes = (Banda Atacado * 10* 15%) / Banda Plano Popular”, onde:
I - Banda Atacado = Serviço de Comunicação SCM adquirido com o diferimento de que trata o art. 3º;
II - Banda Plano Popular = velocidade mínima disponibilizada no § 1°.
§ 5º A memória do cálculo de que trata o § 4° deve ser arquivada pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária, sendo que os cálculos serão realizados a partir do terceiro mês, a contar da primeira aquisição com o diferimento de que trata o art. 3º.
Art. 5º As empresas provedoras de acesso à internet por conectividade em banda larga, que não atenderem às condições previstas no art. 4º, deverão recolher integralmente o ICMS diferido na etapa anterior, em GR-PR, até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 6º Compete à empresa prestadora do serviço a verificação das limitações previstas neste Decreto para fins de fruição do beneficio fiscal.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, de de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
Orlando Pessuti, Heron Arzua,
Governador do Estado. Secretário de Estado da Fazenda.
Ney Caldas, Ronald Thadeu Ravedutti,
Chefe da Casa Civil. Diretor-Presidente da Copel
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